Inmetro prorroga prazos de validade do Selo GNV e do Relatório Técnico de Requalificação dos Cilindros

Em decorrência da pandemia do coronavírus, o Inmetro publicou, em 27 de março, a Portaria nº 107/2020, postergando a extensão dos prazos de validade ou de vencimento de uma série de documentos, incluindo registros relacionados ao uso do gás natural veicular.

A portaria estende o prazo de validade dos registros:

  • Selo Gás Natural Veicular (Selo GNV)
  • Relatório Técnico de Requalificação dos Cilindros para Gás Natural Veicular

Estão também contemplados por essa publicação:

  • Certificado de Inspeção Veicular (CIV)
  • Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP)
  • Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP)
  • Certificado de Capacitação Técnica (CCT)
  • Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio

Para os certificados, Relatório, Etiqueta e Selo GNV com prazos já vencidos: os 30 dias de postergação contam a partir da data de publicação da Portaria.

Para os certificados, Relatório, Etiqueta e Selo GNV cujos prazos vencerem após a publicação dessa Portaria: os 30 dias de postergação contam a partir da data de seus vencimentos.

Novas extensões de prazos poderão ocorrer, a depender da manutenção das condições de restrição de circulação de pessoas pelas autoridades durante a situação de emergência pública.

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