Lei de trânsito: veja o que muda em relação à renovação da CNH, sistema de pontuação e outros itens.

No dia 14 de outubro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. As novas regras começam a valer 180 dias após essa data, ou seja, a partir de 12 de abril de 2021.

As principais mudanças são:

Renovação da CNH

Com a nova regra: mudam os prazos para renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação.

  • Condutores com menos de 50 anos: prazo de 10 anos;
  • Condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos: prazo de 5 anos;
  • Condutores com 70 anos ou mais: prazo de 3 anos.

Além disso, fica determinado que o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da CNH, em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de avanço de doença que afete a capacidade de condução.

Atualmente: até então, o exame precisa ser renovado a cada 5 anos ou, no caso de idosos acima de 65 anos, a cada 3 anos.

 

Pontuação para a suspensão da CNH

Com a nova regra: definição de uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme a ocorrência de infrações gravíssimas ou não.

O condutor será suspenso com:

  • 20 pontos, caso tenha cometido duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses;
  • 30 pontos, caso tenha uma infração gravíssima nesse prazo;
  • 40 pontos, caso tenha registro de infração gravíssima ao longo desse mesmo intervalo.

Condutores que exercem atividades remuneradas, como motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas serão punidos com a suspensão somente ao atingir 40 pontos, seja qual for o tipo de infração cometida.

E ainda, se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Atualmente: a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração cometida pelo motorista.

 

Outras mudanças em destaque

Cadeirinha: a cadeirinha ou assento de elevação é item obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. O transporte só pode ser feito no banco traseiro.

Penalidades de advertência: nos casos de infrações leves ou médias, deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Faróis acesos durante o dia: continua obrigatório nas rodovias de pista simples, mas não é mais exigido o uso quando esse tipo de via está situada em perímetros urbanos.

Documento em carro com recall: o recall passa a ser uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano depois da chamada.

 

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